AREsp 2216031 - DECISAO

AREsp 2216031 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF por se tratar de questão que depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e, quanto às demais alegações, não se admitiu o recurso porque demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; assim, o recurso não foi admitido nem provido.

Parties
Agravante: MATEUS GOMES BARRETO; Corréu: JOSIVAN NUNES PEREIRA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO; Ofendido: WEVERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento E Não Admissão (art. 1.030, I, a E V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF; quanto às demais alegações, recurso não admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Súmula 279 STF, Tema 660 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

MATEUS GOMES BARRETO

Agravante

JOSIVAN NUNES PEREIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

WEVERTON

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento E Não Admissão (art. 1.030, I, a E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 necessidade de rejeição da pronúncia por ausência de indícios de autoria
  3. 3 alegada improcedência manifesta das qualificadoras do art. 121, §2º, I e IV do CP

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF por se tratar de questão que depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e, quanto às demais alegações, não se admitiu o recurso porque demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; assim, o recurso não foi admitido nem provido.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF; quanto às demais alegações, recurso não admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).