HC 997999 - DECISAO

HC 997999 - DECISAO

Denegada a ordem porque a decisão de pronúncia apresentava prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo pericial, boletim de ocorrência com fotos, mensagens recuperadas, relatório técnico operacional, declarações de policiais e prova oral), a matéria estava em parte preclusa pelo trânsito em julgado da pronúncia em 20/4/2021 e a avaliação do elemento subjetivo do tipo é competência do Tribunal do Júri, não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo dos recursos próprios.

Parties
Paciente: PABLO LUCIANO NATIVIDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Corrupção De Menores, Organização Criminosa, Tribunal Do Júri, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Corrupção De Menores Organização Criminosa +4 more

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Parties

PABLO LUCIANO NATIVIDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia por suposto uso de provas da fase inquisitorial e depoimentos de ouvir dizer (art.155 CPP)
  2. 2 Preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado da decisão de pronúncia
  3. 3 Se há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a decisão de pronúncia apresentava prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo pericial, boletim de ocorrência com fotos, mensagens recuperadas, relatório técnico operacional, declarações de policiais e prova oral), a matéria estava em parte preclusa pelo trânsito em julgado da pronúncia em 20/4/2021 e a avaliação do elemento subjetivo do tipo é competência do Tribunal do Júri, não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo dos recursos próprios.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.