AREsp 2850274 - DECISAO

AREsp 2850274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o acervo, verificou-se que a Corte de origem demonstrou, de forma fundamentada, a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria com base em provas judicializadas; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi desprovido e mantida a decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: JOSÉ IVANILDO PINHEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas Tribunal Do Júri

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Parties

JOSÉ IVANILDO PINHEIRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da pronúncia diante da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial por óbices da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o acervo, verificou-se que a Corte de origem demonstrou, de forma fundamentada, a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria com base em provas judicializadas; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi desprovido e mantida a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.