AREsp 2843372 - DECISAO

AREsp 2843372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inexibilidade de processamento do Recurso Especial, porquanto a pronúncia constitui juízo de admissibilidade que requer apenas materialidade e indícios de autoria (art. 413 CPP), havendo nos autos depoimentos testemunhais judicializados e outros elementos (encontro da arma, confissão em inquérito) que formam indícios suficientes, não configurando decisão fundada apenas em "ouvir dizer"; além disso, a pretensão de reexame de prova fático-probatória encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp Confirmada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio Qualificado, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 413 Do CPP, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV, Cp)
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tentativa De Homicídio Qualificado Prova Testemunhal Ouvir Dizer Súmula Nº 7 Do STJ Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

FELIPE SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia pode fundamentar-se em depoimentos de "ouvir dizer" e em provas colhidas na fase policial não confirmadas em juízo
  2. 2 se a inadmissão do Recurso Especial ocorreu corretamente à luz da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 possibilidade de afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inexibilidade de processamento do Recurso Especial, porquanto a pronúncia constitui juízo de admissibilidade que requer apenas materialidade e indícios de autoria (art. 413 CPP), havendo nos autos depoimentos testemunhais judicializados e outros elementos (encontro da arma, confissão em inquérito) que formam indícios suficientes, não configurando decisão fundada apenas em "ouvir dizer"; além disso, a pretensão de reexame de prova fático-probatória encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.