AREsp 2879738 - DECISAO

AREsp 2879738 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a alteração da conclusão da instância ordinária para afastar a qualificadora exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a pronúncia fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria, com aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia.

Parties
Agravante: JESSICA APARECIDA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental: Agravo Conhecido; Recurso Especial: Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora 'recurso Que Dificultou a Defesa', Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, In Dubio Pro Societate, Art. 413 Do CPP, Art. 121, §2º, IV Do CP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora 'recurso Que Dificultou a Defesa' Súmula 7/stj Súmula 182/stj In Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA APARECIDA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental: Agravo Conhecido; Recurso Especial: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a alteração da conclusão da instância ordinária para afastar a qualificadora exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a pronúncia fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria, com aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 513/514 e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.