HC 933949 - DECISAO

HC 933949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para reexaminar a questão, mas negou-se provimento/afastou-se o pedido defensivo porque não se evidenciou ilegalidade flagrante na pronúncia: existem prova da materialidade e indícios mínimos de autoria aptos a submeter a acusação ao Tribunal do Júri, e a desconstituição da pronúncia exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente/agravante: BRUNO DILERMANDO DOS SANTOS; Recorrente/denunciado: Kleber de Oliveira Júnior; Denunciado: DEIVISON; Denunciado: IVAN; Denunciado (menor): Felipe; Vítima: Camila da Silva Martins; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental/conhecimento E Julgamento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DILERMANDO DOS SANTOS

Paciente/agravante

Kleber de Oliveira Júnior

Recorrente/denunciado

DEIVISON

Denunciado

IVAN

Denunciado

Felipe

Denunciado (menor)

Camila da Silva Martins

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental/conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desconstituir decisão de pronúncia
  2. 2 valoração de elementos extrajudiciais/inquisitoriais na pronúncia
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reexaminar a questão, mas negou-se provimento/afastou-se o pedido defensivo porque não se evidenciou ilegalidade flagrante na pronúncia: existem prova da materialidade e indícios mínimos de autoria aptos a submeter a acusação ao Tribunal do Júri, e a desconstituição da pronúncia exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 154/155.
  • Não conheço do habeas corpus.