HC 998506 - DECISAO

HC 998506 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão recorrido), o que inviabiliza o exame do pedido nos termos da jurisprudência pacífica do STJ que exige documentação pré-constituída.

Parties
Paciente: DIOGO OLIVEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Falta De Justa Causa, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Documentação
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Falta De Justa Causa Habeas Corpus Prova Pré Constituída Insuficiência De Documentação

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Parties

DIOGO OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão da denúncia por ausência de justa causa
  2. 2 Pronúncia baseada em testemunho indireto sem confirmação técnica
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão recorrido), o que inviabiliza o exame do pedido nos termos da jurisprudência pacífica do STJ que exige documentação pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.