AREsp 2511260 - DECISAO

AREsp 2511260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia óbice de admissibilidade apontado na Súmula 282/STF; a decisão de pronúncia foi mantida diante da existência de indícios de autoria e materialidade, sendo competênciado Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras não manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: WELIO BARREIRA DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Por Motivo Fútil, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Prescrição De Ofício
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Por Motivo Fútil Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELIO BARREIRA DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reavaliar provas em recurso especial dada a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Manutenção da decisão de pronúncia perante indícios de autoria e materialidade (art. 413 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de afastamento de qualificadora quando não manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia óbice de admissibilidade apontado na Súmula 282/STF; a decisão de pronúncia foi mantida diante da existência de indícios de autoria e materialidade, sendo competênciado Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras não manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.