REsp 2198044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo violação ao art. 619 do CPP) e porque a inclusão da qualificadora exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Art. 619 Do CPP, Qualificadora, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Art. 619 Do CPP Qualificadora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP pela decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de inclusão de qualificadora (art. 121, § 2º, IV, CP) na pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo violação ao art. 619 do CPP) e porque a inclusão da qualificadora exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Nego provimento ao agravo regimental