HC 998100 - DECISAO

HC 998100 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a compreensão da controvérsia; em razão da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída e da aplicação da Súmula 182/STJ, o relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: FABIANO ALVES MORAES JUNIOR; Paciente: NICOLLAS RENATO SILVA SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Dolo Eventual, Qualificadora Do Perigo Comum, Instrução Deficiente Do Writ, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
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Parties

FABIANO ALVES MORAES JUNIOR

Paciente

NICOLLAS RENATO SILVA SALDANHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por falta de prova pré-constituída
  3. 3 compatibilidade jurídica da manutenção da qualificadora do perigo comum com dolo eventual (susceptível de discussão)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a compreensão da controvérsia; em razão da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída e da aplicação da Súmula 182/STJ, o relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.