HC 994423 - ACORDAO

HC 994423 - ACORDAO

Ausente ilegalidade manifesta e havendo lastro probatório mínimo apontando possível motivação torpe (vingança) extraído da prova oral e do interrogatório, a exclusão da qualificadora na fase de pronúncia importaria usurpação da competência do Tribunal do Júri; não cabe ao habeas corpus, na via estreita, promover o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a qualificadora, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FLÁVIO BERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Vingança, Habeas Corpus, Exclusão De Qualificadoras Na Fase De Pronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Vingança Habeas Corpus Exclusão De Qualificadoras Na Fase De Pronúncia +2 more

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Parties

FLÁVIO BERTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia apenas quando manifestamente improcedentes
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade manifesta e havendo lastro probatório mínimo apontando possível motivação torpe (vingança) extraído da prova oral e do interrogatório, a exclusão da qualificadora na fase de pronúncia importaria usurpação da competência do Tribunal do Júri; não cabe ao habeas corpus, na via estreita, promover o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a qualificadora, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia com a qualificadora do motivo torpe