AREsp 2885390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela materialidade e existência de indícios suficientes de autoria e pelas qualificadoras (art.121, §2º, I e IV), e o afastamento dessas qualificadoras exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, na fase de pronúncia aplica-se o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante: ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP, Art. 121, §2º, Incisos I E IV Do CP
Penal Processual Penal Júri Pronúncia Qualificadoras In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 413, §1º, do CPP
  2. 2 afastamento das qualificadoras do art.121, §2º, incisos I e IV do CP
  3. 3 inadmissão do recurso especial e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela materialidade e existência de indícios suficientes de autoria e pelas qualificadoras (art.121, §2º, I e IV), e o afastamento dessas qualificadoras exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, na fase de pronúncia aplica-se o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.