AREsp 2879595 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias reconheceram prova da materialidade e indícios de autoria por meio de depoimentos, laudos médicos e prontuários, de modo que a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência do exame de corpo de delito direto não invalida a pronúncia quando a materialidade resta demonstrada por outros meios idôneos, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Corpo De Delito Materialidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da pronúncia na ausência de exame de corpo de delito direto
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da materialidade por outros meios probatórios idôneos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias reconheceram prova da materialidade e indícios de autoria por meio de depoimentos, laudos médicos e prontuários, de modo que a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência do exame de corpo de delito direto não invalida a pronúncia quando a materialidade resta demonstrada por outros meios idôneos, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental