AREsp 2850340 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, fundamentadamente, reconheceram materialidade e indícios suficientes de autoria, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas e fatos, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Carlos Junio Marques da Silva Latalisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Indícios De Autoria, Tempestividade
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Indícios De Autoria Tempestividade

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Parties

Carlos Junio Marques da Silva Latalisa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para a pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, fundamentadamente, reconheceram materialidade e indícios suficientes de autoria, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas e fatos, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ