AREsp 2861378 - DECISAO

AREsp 2861378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade, as instâncias ordinárias apontaram indícios suficientes de autoria e materialidade, e a revisão do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não há excesso de linguagem nem violação aos arts. 413 e 414 do CPP.

Parties
Agravante: LUIS JOSE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula N. 7/stj, Excesso De Linguagem, Artigo 413 Do CPP, Artigo 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Súmula N. 7/stj Excesso De Linguagem +2 more

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Parties

LUIS JOSE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade, as instâncias ordinárias apontaram indícios suficientes de autoria e materialidade, e a revisão do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não há excesso de linguagem nem violação aos arts. 413 e 414 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.