AREsp 2818294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foram prequestionadas e porque a controvérsia principal (suficiência de provas para a qualificadora do motivo fútil) exige exame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a pronúncia tinha lastro probatório mínimo, cabendo ao Conselho de Sentença avaliar a qualificadora.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR GUIMARÃES PRATA; Recorrido/manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Nulidade Por Ausência De Assistente Técnico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Nulidade Por Ausência De Assistente Técnico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO CESAR GUIMARÃES PRATA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido/manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de nomeação de assistente técnico
  2. 2 alegada redação da pronúncia com intuito de influenciar o Conselho de Sentença
  3. 3 suficiência de provas para a manutenção da qualificadora do motivo fútil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foram prequestionadas e porque a controvérsia principal (suficiência de provas para a qualificadora do motivo fútil) exige exame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a pronúncia tinha lastro probatório mínimo, cabendo ao Conselho de Sentença avaliar a qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.