HC 1000858 - DECISAO

HC 1000858 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento, pela inadequação dos documentos juntados ao enfrentarem matéria diversa, e pela incompetência do STJ para processar HC contra ato de juiz de primeiro grau e pela impossibilidade de utilizar o HC para superar questões de admissibilidade de recurso especial.

Parties
Paciente: ANTONIO ATENOR NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal Indireta, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal Indireta Prisão Preventiva Competência Do STJ Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ATENOR NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 competência do STJ para habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para superar juízo de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento, pela inadequação dos documentos juntados ao enfrentarem matéria diversa, e pela incompetência do STJ para processar HC contra ato de juiz de primeiro grau e pela impossibilidade de utilizar o HC para superar questões de admissibilidade de recurso especial.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.