AREsp 2866490 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque as pretensões atacadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que tal reexame seria desnecessário nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão; ademais, a pronúncia restou fundamentada em indícios suficientes de autoria.

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Tribunal Do Júri, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Tribunal Do Júri Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as pretensões atacadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que tal reexame seria desnecessário nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão; ademais, a pronúncia restou fundamentada em indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se