AREsp 2850988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a pronúncia em conjunto probatório diversificado (apreensão de objetos, extração de dados de celular, interceptações telefônicas e oitivas), não se limitando às declarações do colaborador, e a pretensão recursal demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAMIRO SEVERO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Colaboração Premiada, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Pronúncia Colaboração Premiada Prova Testemunhal Interceptação Telefônica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAMIRO SEVERO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem acertou ao manter a pronúncia por entender haver elementos idôneos de autoria
  2. 2 Se a pronúncia teria sido fundamentada exclusivamente nas declarações do réu colaborador, violando o art. 4º, §16, III, da Lei nº 12.850/2013
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a pronúncia em conjunto probatório diversificado (apreensão de objetos, extração de dados de celular, interceptações telefônicas e oitivas), não se limitando às declarações do colaborador, e a pretensão recursal demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.