AREsp 2830092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com base na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e na consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia exigiria exame de provas e a pronúncia foi fundada em indícios e provas produzidas em juízo.

Parties
Agravante: CESAR JULIO FRANKLIM MAGNANI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Art. 155 Do CPP, Súmula 7, STJ, Súmula 83, Tribunal Do Júri, Art. 121, §2º, I E IV, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Recurso Especial Art. 155 Do CPP Súmula 7, STJ Súmula 83, STJ Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

CESAR JULIO FRANKLIM MAGNANI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia estava adequadamente fundamentada
  2. 2 Se a pronúncia foi fundada exclusivamente em elementos de inquérito (art. 155 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e na consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia exigiria exame de provas e a pronúncia foi fundada em indícios e provas produzidas em juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.