AREsp 2843646 - DECISAO

AREsp 2843646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, não obstante a alegação defensiva de que a pronúncia estaria fundamentada apenas em provas colhidas em fase policial e testemunhos indiretos, entendeu-se que havia indícios suficientes de autoria e materialidade (inclusive relatórios sobre conversas do celular e depoimentos corroborados em juízo) aptos a justificar a pronúncia; ademais, a revisão do acórdão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, medida adequada não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELIABE SANTIAGO ANACLETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Testemunho De Ouvir Dizer, Indícios De Autoria, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7 STJ Testemunho De Ouvir Dizer Indícios De Autoria Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

ELIABE SANTIAGO ANACLETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal
  2. 2 uso de elementos probatórios extraídos do inquérito policial na decisão de pronúncia
  3. 3 valoração de testemunhos indiretos ('ouvir dizer') e depoimentos de policiais investigadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, não obstante a alegação defensiva de que a pronúncia estaria fundamentada apenas em provas colhidas em fase policial e testemunhos indiretos, entendeu-se que havia indícios suficientes de autoria e materialidade (inclusive relatórios sobre conversas do celular e depoimentos corroborados em juízo) aptos a justificar a pronúncia; ademais, a revisão do acórdão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, medida adequada não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial