AREsp 2513340 - DECISAO

AREsp 2513340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a pronúncia do recorrente foi lastreada em elementos de prova judicializados e em indícios suficientes de autoria, e que a pretensão de desconstituir tal decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Washington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Judicializada, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Judicializada Súmula 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Washington

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de indícios suficientes para pronúncia
  3. 3 valoração de provas produzidas em inquérito vs. provas judicializadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a pronúncia do recorrente foi lastreada em elementos de prova judicializados e em indícios suficientes de autoria, e que a pretensão de desconstituir tal decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.