HC 798849 - ACORDAO

HC 798849 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ considera prejudicado o recurso contra a decisão de pronúncia quando já houve condenação pelo Tribunal do Júri, e a falta de ratificação judicial das provas na fase de pronúncia não autoriza, isoladamente, a nulidade da pronúncia após condenação em plenário.

Parties
Agravante: ANDERSON DE MENEZES CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Provas Inquisitoriais, Ratificação De Provas, Prejudicialidade De Recurso
Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Habeas Corpus Provas Inquisitoriais Ratificação De Provas Prejudicialidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DE MENEZES CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus após condenação quando alegado constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 prejudicialidade do recurso contra a pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ considera prejudicado o recurso contra a decisão de pronúncia quando já houve condenação pelo Tribunal do Júri, e a falta de ratificação judicial das provas na fase de pronúncia não autoriza, isoladamente, a nulidade da pronúncia após condenação em plenário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.