AREsp 2851471 - DECISAO

AREsp 2851471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, havia elementos mínimos de prova (incluindo declarações da vítima) que justificavam a pronúncia, e a qualificadora do motivo fútil não se mostrou manifestamente improcedente, cabendo ao Conselho de Sentença apreciá-la.

Parties
Agravante: AGNELO SILVA BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (motivo Fútil), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora (motivo Fútil) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Reexame De Provas

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Parties

AGNELO SILVA BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos mínimos para pronúncia quanto à autoria e à qualificadora
  2. 2 possibilidade de exame da qualificadora na via especial versus competência do Tribunal do Júri
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF (por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, havia elementos mínimos de prova (incluindo declarações da vítima) que justificavam a pronúncia, e a qualificadora do motivo fútil não se mostrou manifestamente improcedente, cabendo ao Conselho de Sentença apreciá-la.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.