HC 1000258 - DECISAO

HC 1000258 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, justificando a manutenção da pronúncia e a submissão do paciente ao Tribunal do Júri; além disso, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão ou contradição, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: WEVERSON MENDONCA BANDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Princípio in Dubio Pro Societate, Embargos De Declaração, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Princípio in Dubio Pro Societate Embargos De Declaração Recurso Em Sentido Estrito Habeas Corpus

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Parties

WEVERSON MENDONCA BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para pronúncia
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, justificando a manutenção da pronúncia e a submissão do paciente ao Tribunal do Júri; além disso, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão ou contradição, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se