AREsp 2799283 - DECISAO

AREsp 2799283 - DECISAO

Mantida a pronúncia porque a decisão de primeira e segunda instância assentou-se em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos e gravação parcial), circunstância que impõe o encaminhamento da matéria ao Tribunal do Júri; sendo necessária a reavaliação do acervo fático-probatório para acolher a tese defensiva, incide a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIVAN JONAS DA SILVA; Ministério Público (estadual): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público (federal): Ministério Público Federal; Vítima: Ediglei Lima Madeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIVAN JONAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público (estadual)

Ministério Público Federal

Ministério Público (federal)

Ediglei Lima Madeira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para manutenção da pronúncia
  2. 2 Possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a pronúncia porque a decisão de primeira e segunda instância assentou-se em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos e gravação parcial), circunstância que impõe o encaminhamento da matéria ao Tribunal do Júri; sendo necessária a reavaliação do acervo fático-probatório para acolher a tese defensiva, incide a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.