AREsp 2826187 - DECISAO

AREsp 2826187 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão de pronúncia se apoiou em depoimentos não repetidos em juízo e em elementos colhidos na fase policial (testemunho indireto/hearsay), o que, segundo a jurisprudência do STJ e os arts. 155 e 413 do CPP, é insuficiente para sustentar a pronúncia; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular a decisão de pronúncia, sem prejuízo de nova denúncia conforme art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente: Luis Gustavo Cardoso Pedroso; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e anular a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Depoimentos Colhidos Em Inquérito Policial, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Suficiência Probatória
Processual Penal Penal Pronúncia Indícios De Autoria Depoimentos Colhidos Em Inquérito Policial Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Suficiência Probatória

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Parties

Luis Gustavo Cardoso Pedroso

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155, 413 e 414 do CPP quanto à pronúncia baseada exclusivamente em provas colhidas na fase policial
  2. 2 Admissibilidade de depoimento indireto/hearsay para fundamentar a pronúncia
  3. 3 Possibilidade de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão de pronúncia se apoiou em depoimentos não repetidos em juízo e em elementos colhidos na fase policial (testemunho indireto/hearsay), o que, segundo a jurisprudência do STJ e os arts. 155 e 413 do CPP, é insuficiente para sustentar a pronúncia; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular a decisão de pronúncia, sem prejuízo de nova denúncia conforme art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e anular a decisão de pronúncia.

Orders

  • Anular a decisão de pronúncia, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.