AREsp 2609218 - DECISAO

AREsp 2609218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigia reexame do conjunto probatório (tanto policial quanto judicial), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ nem apresentou precedentes contemporâneos que evidenciassem divergência jurisprudencial, e a decisão do Tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se, para não conhecimento, o art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS BRAGA CAMPOS PAZ; Co Réu: CARLOS HENRIQUE; Vítima: GLAYDSON (ofendido); Testemunha: DIELE LEANDRA DE AZEVEDO; Interessado (manifestou Se Pelo Conhecimento E Desprovimento Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BRAGA CAMPOS PAZ

Recorrente

CARLOS HENRIQUE

Co Réu

GLAYDSON (ofendido)

Vítima

DIELE LEANDRA DE AZEVEDO

Testemunha

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pelo Conhecimento E Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigia reexame do conjunto probatório (tanto policial quanto judicial), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ nem apresentou precedentes contemporâneos que evidenciassem divergência jurisprudencial, e a decisão do Tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se, para não conhecimento, o art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.