AREsp 2785687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, de modo que o dissídio não restou comprovado.

Parties
Agravante: PEDRO ALBERTO LEANDRO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

PEDRO ALBERTO LEANDRO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 manutenção da pronúncia por homicídio qualificado tentado e lesão corporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, de modo que o dissídio não restou comprovado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.