AREsp 2832514 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da pronúncia com indicativos probatórios mínimos quanto à qualificadora (motivo fútil), a impugnação exigiria reexame aprofundado de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa ao art. 155 do CPP não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim aplica-se o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Anderson Silva Ribeiro; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Lei / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Prova Emprestada Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

Anderson Silva Ribeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmula
  2. 2 se a qualificadora de motivo fútil é manifestamente improcedente na fase de pronúncia
  3. 3 uso de prova emprestada e garantia do contraditório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da pronúncia com indicativos probatórios mínimos quanto à qualificadora (motivo fútil), a impugnação exigiria reexame aprofundado de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa ao art. 155 do CPP não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim aplica-se o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se