AREsp 2827841 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia; como tal verificação envolve reexame de fatos e provas, tal revisão é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e a pronúncia constitui juízo de admissibilidade conforme o art. 413 do CPP, aplicando‑se o in dubio pro societate.

Parties
Agravante: MAICON WALISON VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

MAICON WALISON VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia
  2. 2 apreciação da pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia; como tal verificação envolve reexame de fatos e provas, tal revisão é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e a pronúncia constitui juízo de admissibilidade conforme o art. 413 do CPP, aplicando‑se o in dubio pro societate.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.