REsp 2194943 - ACORDAO

REsp 2194943 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma específica e pormenorizada os pontos que teriam sido omissos pela Corte de origem, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela ausência de elementos suficientes para caracterizar dolo eventual; a inversão do acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Homicídio Na Direção De Veículo Automotor, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Pronúncia Dolo Eventual Homicídio Na Direção De Veículo Automotor Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 provas suficientes para pronúncia por dolo eventual
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 alegada violação do art. 619 do CPP e deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma específica e pormenorizada os pontos que teriam sido omissos pela Corte de origem, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela ausência de elementos suficientes para caracterizar dolo eventual; a inversão do acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.