AREsp 2727810 - DECISAO

AREsp 2727810 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não infirmar adequadamente todas as motivações da decisão que inadmitiu o recurso especial: os agravantes não demonstraram o prequestionamento da matéria impugnada nem afastaram o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF (por analogia) e da Súmula 83 do STJ, nem impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ADILSON LIMA DA CRUZ; Agravante: DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO; Agravante: FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA; Agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: LUCINALDO FERNANDES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reconhecimento Fotográfico, Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

ADILSON LIMA DA CRUZ

Agravante

DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO

Agravante

FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA

Agravante

JOSÉ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

LUCINALDO FERNANDES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (obstáculo de jurisprudência)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não infirmar adequadamente todas as motivações da decisão que inadmitiu o recurso especial: os agravantes não demonstraram o prequestionamento da matéria impugnada nem afastaram o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF (por analogia) e da Súmula 83 do STJ, nem impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.