HC 1003194 - DECISAO
O habeas corpus não merece conhecimento/seguir porque a matéria foi impugnada tardiamente após trânsito em julgado do acórdão confirmatório da pronúncia; em razão da preclusão temporal e da vedação à 'nulidade de algibeira', deve ser indeferida a liminar e o writ não prossegue.
- Parties
- Paciente: ZINHO IJUMA ROZENO; Corréu: Fábio de Souza dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Pronúncia, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, In Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri, Decote De Qualificadoras
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ZINHO IJUMA ROZENO
Paciente
Fábio de Souza dos Santos
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
- 2 insuficiência de provas para pronúncia
- 3 alegada ausência de fundamentação da decisão de pronúncia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não merece conhecimento/seguir porque a matéria foi impugnada tardiamente após trânsito em julgado do acórdão confirmatório da pronúncia; em razão da preclusão temporal e da vedação à 'nulidade de algibeira', deve ser indeferida a liminar e o writ não prossegue.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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