HC 963360 - ACORDAO

HC 963360 - ACORDAO

Havendo nos autos laudos periciais (álcool, exame toxicológico, necropsia, laudo de local) e prova oral que constituem indícios razoáveis de autoria, materialidade e liame causal, a decisão de pronúncia é adequada; a verificação da existência do dolo eventual ou sua exclusão depende de valoração probatória aprofundada própria do Conselho de Sentença, não podendo o STJ promover revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus, devendo, assim, ser mantida a pronúncia.

Parties
Agravante: OLDENIR DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Revolvimento De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Pronúncia Dolo Eventual Tribunal Do Júri Habeas Corpus Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

OLDENIR DE ALMEIDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para pronúncia por homicídio com dolo eventual
  2. 2 Necessidade de que a exclusão do dolo e de qualificadoras na pronúncia seja manifestamente improcedente
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório em casos de competência do Júri

Ratio Decidendi

Havendo nos autos laudos periciais (álcool, exame toxicológico, necropsia, laudo de local) e prova oral que constituem indícios razoáveis de autoria, materialidade e liame causal, a decisão de pronúncia é adequada; a verificação da existência do dolo eventual ou sua exclusão depende de valoração probatória aprofundada própria do Conselho de Sentença, não podendo o STJ promover revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus, devendo, assim, ser mantida a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos