HC 990497 - ACORDAO

HC 990497 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impugnação não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu haver indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos e quebra de sigilo telefônico) e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus; ademais, houve observância do princípio da dialeticidade e aplicação de precedentes sobre preclusão temporal.

Parties
Agravante: EDUARDO BURMANN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parte Acusadora: Ministério Público; Vítima: Ana Carla Gasparini; Acusado (autor Dos Disparos): Carlos Eduardo Burmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma, Sessão Virtual, Agravo Regimental Provido Ou Não Provido (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório, Preclusão, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Reexame Fático Probatório Preclusão Limites Cognitivos Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO BURMANN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parte Acusadora

Ana Carla Gasparini

Vítima

Carlos Eduardo Burmann

Acusado (autor Dos Disparos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma, Sessão Virtual, Agravo Regimental Provido Ou Não Provido (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia ser mantida com base em indícios colhidos no inquérito policial combinados com provas produzidas em juízo?
  2. 2 É cabível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental?
  3. 3 Aplica-se preclusão temporal a impugnações tardias ao acórdão de pronúncia?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impugnação não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu haver indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos e quebra de sigilo telefônico) e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus; ademais, houve observância do princípio da dialeticidade e aplicação de precedentes sobre preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Eduardo Burmann
  • Manter a decisão agravada que determinou a submissão do agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri e que negou seguimento ao habeas corpus substitutivo de recurso especial