HC 993760 - DECISAO

HC 993760 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensa extensão dos efeitos da decisão que impronunciou o corréu exige identidade fático-processual entre os corréus, o que não se verifica: as circunstâncias probatórias de Anderson Mello Rios são distintas e há elementos indicativos suficientes que justificam a pronúncia, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para substituir os recursos ordinários.

Parties
Paciente: ANDERSON MELLO RIOS; Corréu: Daniel Almeida da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Extensão Do Julgado, Artigo 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Identidade Fático Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Extensão Do Julgado Artigo 580 Do CPP Concurso De Agentes +1 more

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Parties

ANDERSON MELLO RIOS

Paciente

Daniel Almeida da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão de impronúncia/despronúncia entre corréus (art. 580 do CPP)
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Existência de identidade fático-processual entre corréus para extensão do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensa extensão dos efeitos da decisão que impronunciou o corréu exige identidade fático-processual entre os corréus, o que não se verifica: as circunstâncias probatórias de Anderson Mello Rios são distintas e há elementos indicativos suficientes que justificam a pronúncia, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para substituir os recursos ordinários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Comunique-se.