HC 947563 - DECISAO

HC 947563 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pronúncia estava fundamentada em prova da materialidade (laudo de necropsia) e em indícios suficientes de autoria (depoimentos, histórico de ligações, interceptações telefônicas e informações sobre violação do domicílio), e a ausência de laudos periciais naquele momento processual não caracteriza cerceamento de defesa, sendo admissível a juntada posterior de exames; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório exigindo reexame de provas.

Parties
Paciente: BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Interceptação Telefônica, Laudo De Necropsia, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Cerceamento De Defesa Prova Pericial Interceptação Telefônica Laudo De Necropsia +1 more

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Parties

BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal/cerceamento de defesa por ausência de perícias técnicas no momento da pronúncia
  2. 2 suficiência de indícios e prova da materialidade para a pronúncia
  3. 3 possibilidade de juntada de laudos periciais após o encerramento da fase instrutória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pronúncia estava fundamentada em prova da materialidade (laudo de necropsia) e em indícios suficientes de autoria (depoimentos, histórico de ligações, interceptações telefônicas e informações sobre violação do domicílio), e a ausência de laudos periciais naquele momento processual não caracteriza cerceamento de defesa, sendo admissível a juntada posterior de exames; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório exigindo reexame de provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.