AREsp 2907419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as excludentes de ilicitude (legítima defesa) não estavam demonstradas de forma plena e incontroversa nos autos, havendo versões conflitantes e indícios que justificam a pronúncia e a decisão do Tribunal do Júri; além disso, o reexame de matéria fático-probatória para desconstituir a pronúncia está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES DE BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DE BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a absolvição sumária com fundamento em legítima defesa na fase de pronúncia
  2. 2 Se as excludentes de ilicitude estão demonstradas de forma plena e incontroversa
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as excludentes de ilicitude (legítima defesa) não estavam demonstradas de forma plena e incontroversa nos autos, havendo versões conflitantes e indícios que justificam a pronúncia e a decisão do Tribunal do Júri; além disso, o reexame de matéria fático-probatória para desconstituir a pronúncia está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.