AREsp 2437761 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias constataram materialidade e indícios suficientes de autoria; a pretensão de despronúncia ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e as qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes.

Parties
Recorrente: CICERO RIBEIRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Desclassificação, Qualificadoras, Indícios De Autoria, Materialidade, Súmula N. 7/stj, Artigo 413 Do CPP, Artigo 155 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Desclassificação Qualificadoras Indícios De Autoria Materialidade +5 more

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Parties

CICERO RIBEIRO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia ou desclassificação na decisão de pronúncia
  2. 2 limitação ao reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de indícios colhidos na fase inquisitorial para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias constataram materialidade e indícios suficientes de autoria; a pretensão de despronúncia ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e as qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que pronunciou o acusado pelo crime de homicídio qualificado tentado.