AREsp 2858120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração de manipulação da prova digital que justificasse nulidade, e a pronúncia encontra respaldo no conjunto probatório, competindo ao Tribunal do Júri o julgamento definitivo.

Parties
Agravante: RENATA DA CONCEIÇÃO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Súmula 7/stj, Súmulas 182 E 83/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Cadeia De Custódia De Prova Digital Súmula 7/stj Súmulas 182 E 83/stj Princípio in Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

RENATA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 existência de nulidade por quebra da cadeia de custódia de prova digital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração de manipulação da prova digital que justificasse nulidade, e a pronúncia encontra respaldo no conjunto probatório, competindo ao Tribunal do Júri o julgamento definitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.