REsp 2209209 - DECISAO

REsp 2209209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não atendeu aos requisitos para fundamento na alínea "c" do art.105 da CF (dissídio jurisprudencial), de modo que a análise ficou restrita à alínea "a"; reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, na reavaliação possível, o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como pela impossibilidade de excluir a qualificadora por não se mostrar manifestamente improcedente, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente/acusado: MARCOS VINICIUS GALARCE MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ)
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, In Dubio Pro Societate, Súmula N. 7/stj, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima In Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS VINICIUS GALARCE MARTINS

Recorrente/acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para manutenção da pronúncia
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na fase de pronúncia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea "c" do art.105 da CF (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não atendeu aos requisitos para fundamento na alínea "c" do art.105 da CF (dissídio jurisprudencial), de modo que a análise ficou restrita à alínea "a"; reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, na reavaliação possível, o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como pela impossibilidade de excluir a qualificadora por não se mostrar manifestamente improcedente, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.