AREsp 2502306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, a pronúncia está fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (boletim, relatório circunstanciado, depoimentos) e modificar a pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante/agravante: RODRIGO CAPISTRANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Indícios De Autoria, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Indícios De Autoria Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO CAPISTRANO DE LIMA

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Há indícios suficientes de autoria e materialidade para manter a pronúncia pelo crime de homicídio qualificado tentado?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser usados para rediscutir matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, a pronúncia está fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (boletim, relatório circunstanciado, depoimentos) e modificar a pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.