AREsp 2828471 - DECISAO

AREsp 2828471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a pretensão de restabelecimento das qualificadoras implicaria reexame do contexto fático-probatório (juízo de prelibação sobre materialidade e autoria) realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, na extensão em que se conhece do recurso especial, este foi negado provimento.

Parties
Assistente De Acusação / Agravante: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Acusado: EDNO CORREA DE OLIVEIRA; Vítima: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame De Recurso Especial Oriundo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Contra Acórdão De Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, II E IV, Cp), Motivo Fútil, Dolo Eventual, Standard Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, II E Iv, Cp) Motivo Fútil Dolo Eventual Standard Probatório +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Assistente De Acusação / Agravante

EDNO CORREA DE OLIVEIRA

Acusado

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame De Recurso Especial Oriundo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Contra Acórdão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou afastamento das qualificadoras do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a pretensão de restabelecimento das qualificadoras implicaria reexame do contexto fático-probatório (juízo de prelibação sobre materialidade e autoria) realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, na extensão em que se conhece do recurso especial, este foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso special e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se