HC 985423 - DECISAO

HC 985423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato de pronúncia; do acervo probatório constou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se tratando de decisão lastreada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer ou em elementos não judicializados, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação das teses e da incidência da qualificadora, a qual não se mostrou manifestamente improcedente na presente fase.

Parties
Paciente: ROSENILDO BRAUM GUIMARÃES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Habeas Corpus Substitutivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSENILDO BRAUM GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 se a pronúncia foi baseada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e em declarações colhidas em fase policial
  3. 3 se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é manifestamente improcedente e passível de exclusão na pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato de pronúncia; do acervo probatório constou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se tratando de decisão lastreada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer ou em elementos não judicializados, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação das teses e da incidência da qualificadora, a qual não se mostrou manifestamente improcedente na presente fase.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.