AREsp 2611053 - ACORDAO

AREsp 2611053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e por indícios suficientes de autoria, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARILSO SILVA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARILSO SILVA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia baseada em indícios suficientes de autoria pode ser revista sem o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e por indícios suficientes de autoria, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental