AREsp 2820940 - DECISAO

AREsp 2820940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, uma vez que o provimento pretendido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a pronúncia, a qual, segundo o Tribunal de origem, se apoiou em elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório (declaração da informante e depoimentos de testemunhas), mostrando existência de materialidade e indícios suficientes de autoria.

Parties
Agravante: EDVALDO CAETANO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas Tribunal Do Júri In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate

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Parties

EDVALDO CAETANO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  2. 2 natureza e limites do juízo de pronúncia
  3. 3 valoração de prova colhida na investigação versus prova produzida em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, uma vez que o provimento pretendido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a pronúncia, a qual, segundo o Tribunal de origem, se apoiou em elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório (declaração da informante e depoimentos de testemunhas), mostrando existência de materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.