HC 1001593 - DECISAO

HC 1001593 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria sobre a ausência de provas judicializadas está preclusa por ter a pronúncia transitado em julgado e porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos cabíveis, não se configurando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO FERREIRA MACHADO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Embargos Infringentes na Apelação n. 5013276-29.2015.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Provas Judicializadas, Trancamento Da Ação Penal, Preclusão, Detração De Pena, Regime Semiaberto, Embargos Infringentes, Apelação
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Parties

PAULO EDUARDO FERREIRA MACHADO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Embargos Infringentes na Apelação n. 5013276-29.2015.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas judicializadas para sustentar condenação
  2. 2 preclusão da matéria após trânsito em julgado da pronúncia
  3. 3 impetração prematura do habeas corpus enquanto pendente o prazo para recursos cabíveis

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria sobre a ausência de provas judicializadas está preclusa por ter a pronúncia transitado em julgado e porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos cabíveis, não se configurando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.