AREsp 2699450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, encontrando-se fundamentada nas provas dos autos ao apontar materialidade e indícios de autoria, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Marcos Pereira Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Súmula N. 7 Do STJ, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Súmula N. 7 Do STJ Tribunal Do Júri Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Marcos Pereira Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 verificação de materialidade e indícios de autoria na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, encontrando-se fundamentada nas provas dos autos ao apontar materialidade e indícios de autoria, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.