HC 975909 - DECISAO

HC 975909 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto que justifique o uso do writ em substituição ao recurso próprio; diante de indícios mínimos de autoria, materialidade e da existência de elementos que amparam as qualificadoras, a análise de exclusão da qualificadora do motivo torpe deve ficar a cargo do Tribunal do Júri, sendo cabível o decote apenas se houver manifesta improcedência, o que não se verifica nos autos.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL REIS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: MURILO; Corréu: MARCOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Liminar, Súmula 7/stj, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Tribunal Do Júri Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Liminar Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL REIS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MURILO

Corréu

MARCOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para substituir recurso próprio
  3. 3 necessidade de lastro probatório mínimo para exclusão de qualificadoras

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto que justifique o uso do writ em substituição ao recurso próprio; diante de indícios mínimos de autoria, materialidade e da existência de elementos que amparam as qualificadoras, a análise de exclusão da qualificadora do motivo torpe deve ficar a cargo do Tribunal do Júri, sendo cabível o decote apenas se houver manifesta improcedência, o que não se verifica nos autos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.